Legislação
Lei 12.735, de 30/11/2012
Art. 0º
(Vigência em 02/04/2013). Internet. Crime cibernético. Informática. Racismo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, o Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar, e a Lei 7.716, de 05/01/1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.CP, (Código Penal - CP).
CPM, (Código Penal Militar - CPM).
Lei 7.716, de 05/01/1989 (Crime de racismo)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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