Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
Art. 24
Capítulo XXII - DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE CARGOS DE MÉDICOS (Ir para)
Art. 24- Os Anexos XLV, XLVI e XLVIII da Lei 12.702, de 7/08/2012, passam a vigorar na forma dos Anexos XXVI, XXVII e XXVIII desta Lei.
Lei 12.702, de 07/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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