Legislação
Lei 12.787, de 11/01/2013
Art. 11
Capítulo IV - DOS INSTRUMENTOS (Ir para)
Seção III - DOS INCENTIVOS FISCAIS, DO CRÉDITO E DO SEGURO RURAL (Ir para)
Art. 11- Os projetos públicos e privados de irrigação poderão receber incentivos fiscais, nos termos da legislação específica, que observará as regiões com os mais baixos indicadores de desenvolvimento social e econômico, bem como as consideradas prioritárias para o desenvolvimento regional.
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