Legislação
Lei 12.961, de 04/04/2014
Art. 6º
Art. 6º
- Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 32 e os §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei 11.343, de 23/08/2006.
Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 32 (Tóxicos. Entorpecentes. Destruição de drogas apreendidas)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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