Legislação
Lei 13.051, de 08/12/2014
Art. 0º
Administrativo. Esportes. Desporto. Altera a Lei 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta, para incluir a não violação de regras antidoping como requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao benefício e instituir penalidade aos bolsistas que violarem as regras antidoping.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.891, de 09/07/2004 (Institui a Bolsa-Atleta)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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