Legislação
Lei 13.070, de 30/12/2014
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 12.952, de 20/01/2014), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 18.557.902,00 (dezoito milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, novecentos e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 12.952, de 20/01/2014 (Orçamento 2014)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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