Legislação

Lei 13.139, de 26/06/2015

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

(Vigência em 27/10/2015). Administrativo. Altera os Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, a Lei 9.636, de 15/05/1998, e o Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 97 (art. 11)
Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 72 (art. 11)
Lei 13.240, de 30/12/2015, art. 29 (art. 1º)
Medida Provisória 691, de 31/08/2015, art. 18, I (art. 1º)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 (Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha)
Lei 9.636, de 15/05/1998 (Administrativo. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decreto-lei 9.760, de 05/09/46, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, regulamenta o § 2º do ADCT da CF/88, art. 49)
Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987 (Bens da União. Foros, laudêmios e taxas de ocupação)
Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981 (Enfiteuse. Laudêmio. Foros. Isenção. Transferência do domínio útil)