Legislação
Lei 13.199, de 03/12/2015
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o § 6º do art. 2º da Lei 13.080, de 2/01/2015.
Lei 13.080, de 02/01/2015, art. 2º (LDO 2015)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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