Legislação
Lei 13.255, de 14/01/2016
Art. 0º
Administrativo. Orçamento/2016. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
Atualizada(o) até:
Lei 13.332, de 01/09/2016, art. 1º (art. 4º e Anexo V)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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