Legislação
Lei 13.475, de 28/08/2017
Art. 74
Capítulo IV - DAS TRANSFERÊNCIAS (Ir para)
Art. 74- O tripulante deverá ser notificado pelo empregador com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias na transferência permanente e de 15 (quinze) dias na provisória.
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