Legislação
Lei 13.702, de 06/08/2018
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 824, de 27/03/2018). Administrativo. Altera a Lei 12.787, de 11/01/2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e a Lei 12.873, de 24/10/2013, a Lei 6.088, de 16/07/1974, e a Lei 13.502, de 01/11/2017.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 13.502, de 01/11/2017((Efeitos veja art. 81). (Conversão da Medida Provisória 782, de 31/05/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13/09/2016; e revoga a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Medida Provisória 768, de 02/02/2017)
Lei 12.873, de 24/10/2013 (Administrativo. Tributário. Política agrícola. Atividade agrícola)
Lei 12.787, de 11/01/2013 (dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação)
Lei 6.088, de 16/07/1974 (CODEVASF. Criação)
Lei 12.873, de 24/10/2013 (Administrativo. Tributário. Política agrícola. Atividade agrícola)
Lei 12.787, de 11/01/2013 (dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação)
Lei 6.088, de 16/07/1974 (CODEVASF. Criação)