Legislação
Lei 13.870, de 17/09/2019
Art. 0º
Arma de fogo. Administrativo. Altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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