Legislação
Lei 14.802, de 10/01/2024
Art. 26
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS (Ir para)
Art. 26- Os programas do PPA 2024-2027 devem contribuir para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.
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