Legislação
Lei 14.824, de 20/03/2024
Art. 13
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Seção V - DAS COMISSÕES (Ir para)
Art. 13- O Plenário poderá criar, para o estudo de temas e o desenvolvimento de atividades relacionadas a sua competência, Comissões permanentes ou temporárias, compostas de, no mínimo, 3 (três) Conselheiros.
Parágrafo único - Os Conselheiros integrantes das Comissões permanentes serão eleitos pelo Plenário.
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