Legislação
Lei 14.873, de 29/05/2024
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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