Legislação
Lei 14.924, de 12/07/2024
Art. 7º
Art. 7º
- A ementa da Lei 6.583, de 20/10/1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutrição e regula o seu funcionamento; e dá outras providências.] (NR)
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