Legislação
Medida Provisória 308, de 29/06/2006
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.361, de 19/10/2006). Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.360/2006 (Conversão desta MP
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
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