Legislação
Medida Provisória 440, de 29/08/2008
Art. 104
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção VIII - DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (Ir para)
Art. 104- É de quarenta horas semanais a carga horária de trabalho dos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos do IPEA, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica.
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