Legislação
Medida Provisória 459, de 25/03/2009
Art. 53
Capítulo III - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 53- Observado o disposto nesta Medida Provisória e na Lei 10.257/2001, o Município poderá dispor sobre o procedimento de regularização fundiária em seu território.
Parágrafo único - A ausência da regulamentação prevista no caput não obsta a implementação da regularização fundiária.
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