Legislação
Medida Provisória 892, de 05/08/2019
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/12/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 68, de 04/12/2019. DOU 05/12/2019). Administrativo. Sociedade. Direito empresarial. Altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, e a Lei 13.043, de 13/11/2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 68, de 04/12/2019 (DOU 05/12/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/12/2019).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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