Lei 13.481, de 18/09/2017



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Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. CPC, art. 273.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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[Doc. LegJur: (176.7565.3000.8600)]

LEI 13.481, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

(D.O. 19/09/2017)

Administrativo. Altera a Lei 6.088, de 16/07/1974, para incluir o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); e dá outras providências.

  ▪ Atualizado(a) até: 13 de outubro de 2017

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Referências:

ARTIGOS

(Arts. - - - - )

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O «caput» do art. 2º da Lei 6.088, de 16 de julho de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

«Art. 2º - A Codevasf terá sede e foro no Distrito Federal e atuação nos vales dos rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru, Mearim e Vaza-Barris, nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Piauí, Maranhão e Ceará e no Distrito Federal, e poderá instalar e manter no País órgãos e setores de operação e representação.

[...]» (NR)

Art. 2º - O «caput» do art. 4º da Lei 6.088, de 16 de julho de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

«Art. 4º - A Codevasf tem por finalidade o aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais, dos recursos de água e solo dos vales dos rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru, Mearim e Vaza-Barris, diretamente ou por intermédio de entidades públicas e privadas, com promoção do desenvolvimento integrado de áreas prioritárias, e a implantação de distritos agroindustriais e agropecuários, com possibilidade, para esse efeito, de coordenar ou executar, diretamente ou mediante contratação, obras de infraestrutura, particularmente de captação de água para fins de irrigação, de construção de canais primários ou secundários, e também obras de saneamento básico, eletrificação e transportes, conforme Plano Diretor, em articulação com os órgãos federais competentes.

[...]» (NR)

Art. 3º - O art. 9º da Lei 6.088, de 16 de julho de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Art. 9º - [...]

[...]

II - promover e divulgar, perante entidades públicas e privadas, informações sobre recursos naturais e condições sociais, infraestruturais e econômicas, visando à realização de empreendimentos nos vales dos rios São Francisco e Vaza-Barris;

III - elaborar, em colaboração com os demais órgãos públicos federais, estaduais ou municipais que atuem na área, os planos anuais e plurianuais de desenvolvimento integrado dos vales dos rios São Francisco, Parnaíba e Vaza-Barris, com indicação desde logo dos programas e projetos prioritários relacionados às atividades previstas nesta Lei;

[...]» (NR)

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18/09/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Helder Barbalho

Fim do documento

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