TNU - Turma Nacional de Uniformização

Súmula 46/TNU - 15/03/2012 - Seguridade social. Trabalhador rural. Atividade urbana.

«O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.»