STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 578/STF - 03/10/1977 - Tributário. ICM. Retenção pelos Estados de parcela do ICM dos municípios a título de despesas. Inadmissibilidade.

«Não podem os estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuídas aos municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal.»