INTRODUÇÃO

A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, também conhecida como aposentadoria por invalidez, é um benefício previdenciário de extrema importância, pois visa assegurar a subsistência de segurados que, em razão de condições médicas graves, estão definitivamente incapacitados para o exercício de qualquer atividade laboral. A elaboração de uma petição inicial eficaz para pleitear este benefício exige atenção aos detalhes fáticos e jurídicos, além de forte embasamento em laudos médicos e provas periciais.

Este artigo tem como objetivo apresentar os principais aspectos jurídicos e práticos envolvidos na elaboração de petições iniciais para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, abordando os fundamentos constitucionais e legais, bem como as melhores práticas para a atuação do advogado na área previdenciária.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) consagra a seguridade social como um direito fundamental, assegurando proteção à saúde, à assistência social e à previdência social. O artigo 201 da CF/88 estabelece que a previdência social será organizada com base na universalidade da cobertura e do atendimento, garantindo benefícios aos segurados em situações de incapacidade.

Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da CF/88, é um norteador essencial para a concessão de benefícios previdenciários. Este princípio reforça a necessidade de proteção a indivíduos que, devido à incapacidade, não conseguem prover seu próprio sustento.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

No âmbito infraconstitucional, diversos dispositivos legais regulam a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente:

• Lei nº 8.213/1991: Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, incluindo os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez.
• Código Civil Brasileiro (CCB/2002): O artigo 11, §1º, III, estabelece disposições acerca dos direitos da personalidade, que podem ser invocados em contextos de incapacidade.
• Código de Processo Civil (CPC/2015): O artigo 319 regula os requisitos da petição inicial, os quais devem ser rigorosamente observados para evitar o indeferimento da ação.
• Lei nº 7.250/2014: Apresenta disposições específicas sobre benefícios previdenciários em determinadas situações de incapacidade.

A IMPORTÂNCIA DOS LAUDOS MÉDICOS E DA PROVA PERICIAL

Para o deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente, a apresentação de laudos médicos detalhados e a realização de provas periciais são elementos indispensáveis. O laudo médico deve descrever de forma objetiva a condição de saúde do requerente, com indicação da incapacidade total e permanente para o trabalho, sendo fundamental a análise de um médico especialista.

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