Responsabilidade Civil de Empresas por Danos de Greenwashing no Brasil: Fundamentos Jurídicos e Repercussões Legais
Este documento aborda a prática de greenwashing, que consiste na promoção enganosa de sustentabilidade por empresas, e analisa sua repercussão legal no Brasil. Explora os fundamentos jurídicos aplicáveis, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Constituição Federal, destacando a responsabilidade civil objetiva e subjetiva, os danos materiais, morais e ambientais passíveis de reparação, além das legislações pertinentes, como a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente. O texto também enfatiza a importância de advogados na defesa ambiental e dos consumidores.
Publicado em: 07/02/2025 CivelConsumidorEmpresa Meio Ambiente
A RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESAS EM CASOS DE DANOS CAUSADOS POR PRÁTICAS DE GREENWASHING NO BRASIL
INTRODUÇÃO
O termo greenwashing refere-se à prática de empresas que, de maneira deliberada, promovem uma falsa impressão de sustentabilidade ou responsabilidade ambiental em suas ações ou produtos. Essa conduta, que muitas vezes visa atrair consumidores preocupados com questões ambientais, pode causar danos significativos aos consumidores, ao meio ambiente e à concorrência. No Brasil, a responsabilidade civil dessas empresas é fundamentada em normas constitucionais e legais, exigindo uma análise aprofundada sobre os seus desdobramentos jurídicos.
CONCEITO DE GREENWASHING E SUA REPERCUSSÃO LEGAL
O greenwashing pode ser entendido como uma forma de comunicação enganosa, em que empresas divulgam práticas ou produtos como ambientalmente corretos sem que, de fato, esses atributos sejam comprovados. No ordenamento jurídico brasileiro, práticas dessa natureza podem ser enquadradas como propaganda enganosa, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 37, §1º).
Além disso, o Princípio da Boa-fé, previsto no CCB/2002, art. 422, reforça a necessidade de condutas empresariais éticas e transparentes, especialmente no que se refere à relação com os consumidores. A violação desse princípio pode ensejar responsabilização civil, com base no CCB/2002, art. 186, que dispõe sobre a obrigação de reparar os danos causados por atos ilícitos.
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em diversos dispositivos, a proteção ao meio ambiente e os direitos dos consumidores, servindo como base para a responsabilização civil em casos de danos decorrentes do greenwashing. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pelo CF/88, art. 225, impõe a todos, inclusive às empresas, o dever de preservá-lo e protegê-lo.
No âmbito da defesa do consumidor, o CF/88, art. 5º, XXXII, determina que o Estado deve promover a defesa do consumidor, reforçando a importância de mecanismos que coíbam práticas comerciais enganosas, como o greenwashing, que comprometem a confiança e a escolha informada dos consumidores.
RESPONSABILIDADE CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil no Brasil pode assumir as modalidades de responsabilidade objetiva ou subjetiva. No caso do greenwashing, a responsabilidade objetiva é frequentemente aplic...