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Competência jurisdicional em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, com definição do polo passivo conforme entes federativos escolhidos pela parte autora

Competência jurisdicional em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, com definição do polo passivo conforme entes federativos escolhidos pela parte autora

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da definição da competência do juízo em ações judiciais que buscam a entrega de medicamentos registrados pela ANVISA, porém não incorporados à lista do SUS. Destaca que o polo passivo deve ser composto pelos entes federativos indicados pela parte autora, não cabendo ao magistrado alterar ou ampliar o polo com base em normas administrativas do SUS, salvo em casos de redirecionamento do cumprimento da sentença ou definição de ressarcimento entre os entes públicos envolvidos.

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Obrigação solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos pelo SUS e legitimidade para inclusão no polo passivo sem alteração da competência jurisdicional

Obrigação solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos pelo SUS e legitimidade para inclusão no polo passivo sem alteração da competência jurisdicional

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Documento jurídico que esclarece a obrigação solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, destacando a legitimidade para inclusão de qualquer ente federado no polo passivo da demanda e a manutenção da competência jurisdicional, independentemente da descentralização administrativa do SUS, com definição do responsável financeiro e ressarcimento a serem discutidos na fase de cumprimento de sentença.

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Competência em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve respeitar escolha dos entes federativos no polo passivo, sem ampliação judicial baseada em normas administrativas do SUS

Competência em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve respeitar escolha dos entes federativos no polo passivo, sem ampliação judicial baseada em normas administrativas do SUS

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a definição da competência jurisdicional em ações judiciais que envolvem o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS. Destaca que a competência deve ser fixada conforme os entes federativos indicados pelo autor no polo passivo, vedando ao magistrado modificar ou ampliar esse polo com base em regras administrativas de repartição de competência do SUS. Trata-se de orientação relevante para o correto direcionamento das demandas e respeito à delimitação processual.

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Requerimento para Autorização Ambiental e Responsabilidade Civil por Exploração e Desmatamento em Imóvel Privado com Fundamentação na Independência das Esferas Administrativa e Cível

Requerimento para Autorização Ambiental e Responsabilidade Civil por Exploração e Desmatamento em Imóvel Privado com Fundamentação na Independência das Esferas Administrativa e Cível

Publicado em: 28/06/2024 Direito Administrativo

Documento que aborda a necessidade de autorização prévia da autoridade ambiental para exploração e desmatamento em imóvel privado, destacando a obrigatoriedade de medidas preventivas e compensatórias, bem como a independência entre sanção administrativa e responsabilidade civil por danos ambientais.

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Pagamento de adicional de insalubridade condicionado à elaboração de laudo pericial comprovando exposição, sem direito a retroatividade antes do laudo

Pagamento de adicional de insalubridade condicionado à elaboração de laudo pericial comprovando exposição, sem direito a retroatividade antes do laudo

Publicado em: 28/06/2024 Direito Administrativo

Este documento esclarece que o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público somente é devido a partir da elaboração do laudo pericial que comprove a exposição a agentes insalubres, não sendo cabível o pagamento retroativo ao período anterior à formalização do referido laudo. Fundamenta-se na necessidade de comprovação técnica para o reconhecimento do direito.

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Promoção por ato de bravura na Polícia Militar como ato administrativo discricionário sujeito à conveniência e oportunidade da Administração Pública e limites da revisão judicial

Promoção por ato de bravura na Polícia Militar como ato administrativo discricionário sujeito à conveniência e oportunidade da Administração Pública e limites da revisão judicial

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a natureza discricionária da promoção por ato de bravura na Polícia Militar, destacando que sua concessão depende da análise subjetiva da autoridade competente e que o Poder Judiciário só pode intervir em casos de ilegalidade ou falta de fundamentação.

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Competência da Justiça Federal para Processar Ações Envolvendo Contratos do SFH e FCVS com Interesse Jurídico da Caixa Econômica Federal Conforme Súmula 150/STJ e Tema 1.011 do STF

Competência da Justiça Federal para Processar Ações Envolvendo Contratos do SFH e FCVS com Interesse Jurídico da Caixa Econômica Federal Conforme Súmula 150/STJ e Tema 1.011 do STF

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Documento que estabelece a competência da Justiça Federal para julgar ações relacionadas a contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), destacando o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e fundamentando-se na Súmula 150 do STJ e no Tema 1.011 do STF, especialmente após a Medida Provisória 513/2010.

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Incabibilidade de Agravo Interno contra Acórdão de Órgão Colegiado e Aplicação de Multa por Recurso Manifestamente Incabível conforme Art. 1.021 do CPC/2015

Incabibilidade de Agravo Interno contra Acórdão de Órgão Colegiado e Aplicação de Multa por Recurso Manifestamente Incabível conforme Art. 1.021 do CPC/2015

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

O documento trata da impossibilidade de interposição de agravo interno contra acórdão prolatado por órgão colegiado, configurando erro grosseiro e inadmissibilidade manifesta, com base no art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC/2015, justificando a aplicação de multa ao recorrente.

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Pedido de concessão de direito líquido e certo à promoção por bravura para policial, analisando individualidade da avaliação e ausência de violação ao princípio da isonomia

Pedido de concessão de direito líquido e certo à promoção por bravura para policial, analisando individualidade da avaliação e ausência de violação ao princípio da isonomia

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Modelo de petição que discute a negativa de promoção por bravura a policial, fundamentando que a avaliação é individualizada e que a concessão a outros não gera direito automático, resguardando o princípio da isonomia.

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Competência discricionária da Administração Pública na escolha dos métodos de avaliação em concursos públicos e os limites da revisão judicial em casos de ilegalidade, inconstitucionalidade ou violação edital...

Competência discricionária da Administração Pública na escolha dos métodos de avaliação em concursos públicos e os limites da revisão judicial em casos de ilegalidade, inconstitucionalidade ou violação edital...

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Documento que aborda a competência discricionária da Administração Pública para definir métodos e critérios em concursos públicos, destacando a deferência judicial às bancas examinadoras e os limites para revisão judicial em casos excepcionais de ilegalidade, inconstitucionalidade ou violação das regras do edital.

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