Esta doutrina aborda as atribuições das guardas municipais, discutindo suas limitações constitucionais e diferenciando entre poder de polícia e poder das polícias. Examina como a atividade das guardas municipais deve respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais.
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Esta doutrina explora as funções das guardas municipais no contexto da segurança pública, destacando a proteção de bens, serviços e instalações municipais. Também aborda a prevenção de infrações penais e administrativas dentro de suas competências.
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Esta doutrina examina a questão da violação de domicílio em casos concretos, abordando as considerações fáticas e jurídicas envolvidas. A análise inclui a exposição de casos e a interpretação jurídica relevante.
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Esta doutrina examina a questão da violação de domicílio em casos concretos, abordando as considerações fáticas e jurídicas envolvidas. A análise inclui a exposição de casos e a interpretação jurídica relevante.
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Esta doutrina aborda a questão da ilegalidade por violação de domicílio, discutindo as implicações legais e os direitos constitucionais envolvidos, com referência a um caso específico de invasão de domicílio.
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Esta doutrina aborda a questão da ilegalidade por violação de domicílio, discutindo as implicações legais e os direitos constitucionais envolvidos, com referência a um caso específico de invasão de domicílio.
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Esta doutrina aborda a questão da ilegalidade por violação de domicílio, discutindo as implicações legais e os direitos constitucionais envolvidos, com referência a um caso específico de invasão de domicílio.
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Esta doutrina aborda os requisitos legais e as "fundadas razões" que justificam o ingresso de autoridades em domicílio sem mandado judicial. A análise se baseia em princípios constitucionais e na interpretação da jurisprudência sobre a inviolabilidade do domicílio e a legalidade das buscas.
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Esta doutrina explora os critérios e fundamentos necessários para que as autoridades possam ingressar em domicílio sem o consentimento do morador. Analisa a legalidade das buscas realizadas sob tais circunstâncias, com base em depoimentos e evidências obtidas durante investigações policiais.
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Esta doutrina discute os requisitos e as condições necessárias para a legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, focando nas "fundadas razões" que justificam tal ato. Analisam-se os princípios constitucionais e a interpretação jurisprudencial sobre a matéria.
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