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Aplicação do princípio da insignificância em casos de furto com habitualidade delitiva e multirreincidência específica: exclusão da atipicidade material mesmo com valor irrisório do bem subtraído

Aplicação do princípio da insignificância em casos de furto com habitualidade delitiva e multirreincidência específica: exclusão da atipicidade material mesmo com valor irrisório do bem subtraído

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância em crimes de furto quando o agente possui habitualidade delitiva e multirreincidência específica, demonstrando que, apesar do valor reduzido do bem subtraído, a conduta não é atípica materialmente, garantindo a tutela do bem jurídico.

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Anulação de julgamento por ausência de apreciação de pedido defensivo em situação de calamidade pública, garantindo ampla defesa e cooperação processual

Anulação de julgamento por ausência de apreciação de pedido defensivo em situação de calamidade pública, garantindo ampla defesa e cooperação processual

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a anulação do julgamento em casos de calamidade pública quando o pedido defensivo para retirada do processo da pauta não é apreciado, configurando prejuízo concreto e violação dos princípios da ampla defesa e cooperação processual.

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Análise da Insignificância Penal com Verificação Cumulativa de Mínima Ofensividade, Ausência de Periculosidade, Baixo Grau de Reprovabilidade e Inexpressividade da Lesão Jurídica

Análise da Insignificância Penal com Verificação Cumulativa de Mínima Ofensividade, Ausência de Periculosidade, Baixo Grau de Reprovabilidade e Inexpressividade da Lesão Jurídica

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda os critérios cumulativos para a aplicação da insignificância penal, destacando a necessidade de comprovação da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão ao bem jurídico protegido. Fundamenta-se em princípios do Direito Penal para orientar decisões judiciais relacionadas à desconsideração de infrações penais de menor potencial ofensivo.

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Análise sobre a prerrogativa constitucional do Presidente da República na concessão do indulto e a vedação de interferência do Poder Judiciário na aplicação do decreto concessivo

Análise sobre a prerrogativa constitucional do Presidente da República na concessão do indulto e a vedação de interferência do Poder Judiciário na aplicação do decreto concessivo

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a natureza do indulto como prerrogativa exclusiva do Presidente da República, destacando que sua concessão, condições e restrições são definidas pelo Executivo, sem possibilidade de ingerência judicial, respeitando os critérios do decreto concessivo.

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Impedimento à concessão de indulto em caso de condenação por crime impeditivo conforme art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 e entendimento do STF

Impedimento à concessão de indulto em caso de condenação por crime impeditivo conforme art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 e entendimento do STF

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a vedação à concessão de indulto para condenados por crime impeditivo, considerando o concurso de crimes e unificação de penas, com base no art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 e interpretação do Supremo Tribunal Federal.

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Critérios para concessão de efeitos modificativos em embargos de declaração e a excepcionalidade da alteração do resultado do julgamento

Critérios para concessão de efeitos modificativos em embargos de declaração e a excepcionalidade da alteração do resultado do julgamento

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a aplicação dos embargos de declaração no processo judicial, destacando que seus efeitos modificativos são excepcionais e só ocorrem quando a correção de vícios como omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade implica alteração obrigatória no resultado do julgamento.

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Jurisprudência do STJ sobre Embargos de Declaração

Jurisprudência do STJ sobre Embargos de Declaração

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina analisa a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os embargos de declaração no contexto penal, abordando as condições necessárias para a sua oposição e os motivos que justificam a rejeição dos embargos quando a questão de prescrição da pretensão punitiva já foi devidamente analisada e fundamentada.

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Tráfico de Drogas e Valoração da Pena no Direito Penal

Tráfico de Drogas e Valoração da Pena no Direito Penal

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina discute a aplicação de penas no contexto do tráfico de drogas, com foco na quantidade e qualidade das substâncias apreendidas. A análise considera a valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação da causa especial de diminuição da pena conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

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Limites legais para revista pessoal sem autorização judicial: requisitos de fundada suspeita e vedação de provas ilícitas conforme artigos 240 e 244 do CPP

Limites legais para revista pessoal sem autorização judicial: requisitos de fundada suspeita e vedação de provas ilícitas conforme artigos 240 e 244 do CPP

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a necessidade de fundada suspeita para realização de revista pessoal sem autorização judicial, destacando a ilegalidade da prova obtida em ausência desses requisitos e a aplicação dos artigos 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal. Aborda também a insuficiência da mera presença em ponto de tráfico para autorizar medida invasiva.

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Implicações da ausência de fundada suspeita para busca pessoal na ilicitude das provas e consequente absolvição e trancamento da ação penal

Implicações da ausência de fundada suspeita para busca pessoal na ilicitude das provas e consequente absolvição e trancamento da ação penal

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a ausência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal, destacando a ilicitude das provas obtidas e derivadas, com efeitos na absolvição do réu e possível trancamento da ação penal.

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