Documento que estabelece que o foro por prerrogativa de função deixa de existir após aposentadoria compulsória do servidor público, determinando que inquéritos e ações penais sejam remetidos do STJ para o juízo de primeiro grau.
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Modelo de petição de embargos de declaração cujo objetivo é corrigir vícios formais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, sem pretensão de modificar o mérito da causa.
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Este documento aborda a rejeição do processamento dos embargos de divergência quando não há demonstração clara de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, ressaltando a impossibilidade de embargos na ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, em casos envolvendo habeas corpus e quando os acórdãos analisam dispositivos legais diferentes. Fundamenta-se na análise criteriosa dos requisitos processuais para admissibilidade dos embargos de divergência no âmbito jurídico.
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Modelo explicativo sobre a admissibilidade dos embargos de declaração fundamentados em contradição interna ao julgado, destacando que não são considerados parâmetros externos para essa alegação.
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Este documento aborda a vedação expressa pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto ao uso de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial em embargos de divergência, esclarecendo os fundamentos e a aplicação prática dessa orientação no âmbito processual.
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Documento que esclarece a inadequação do agravo regimental como meio processual para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado no Superior Tribunal de Justiça, destacando que sua interposição configura erro grosseiro e que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica nesses casos.
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Este documento aborda a fundamentação legal sobre a necessidade da indicação integral dos acórdãos paradigmáticos para a admissibilidade dos embargos de divergência, ressaltando que a ausência dessa indicação pode levar à inadmissibilidade da medida, salvo comprovação inequívoca do cumprimento do requisito nos autos. Trata-se de orientação processual relevante para a correta interposição dos embargos.
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Este documento destaca a obrigatoriedade de que o agravo regimental apresente impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, esclarecendo requisitos essenciais para a admissibilidade do recurso no processo judicial.
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Análise da inaplicabilidade do confronto entre decisões judiciais em embargos de divergência que interpretam o artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de exame fático individual para identificação de vícios como omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.
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Modelo de petição de embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando a admissibilidade restrita aos casos de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, e vedando sua utilização para rediscussão do mérito ou mero inconformismo da parte.
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