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Condições para pagamento da indenização pelo seguro garantia judicial em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial e competência do Juízo Laboral

Publicado em: 04/09/2024 EmpresaDireito do Trabalho

Análise da exigibilidade do pagamento da indenização pelo seguro garantia judicial em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial, destacando que a obrigação da seguradora ocorre somente se o sinistro tiver ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial, e confirmando a competência do Juízo do Trabalho para execução da apólice nessas condições.

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Condições para pagamento de indenização pela seguradora em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial com seguro garantia judicial

Publicado em: 04/09/2024 EmpresaDireito do Trabalho

Análise da exigibilidade do pagamento de indenização pela seguradora em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial, destacando que o sinistro deve ocorrer antes do deferimento da recuperação para que o juízo laboral determine o depósito.

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