1 - STJ Advogado. Procuração. Honorários advocatícios. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Previsão de penalidade consubstanciada no pagamento integral dos valores pactuados ante a revogação unilateral do mandato. Impossibilidade. Direito potestativo do cliente de revogar o mandato, assim como é do advogado de renunciar. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 166, II. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 290. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 421. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 784. CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.906/1994, art. 24.

«1 - Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos declaração em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Caráter protelatório. Ocorrência. Multa.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Deliberação deste signatário que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência do agravante.

1 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 28/10/2022, com publicação em 03/11/2022, cujo prazo recursal teve início no dia útil seguinte - 04/11/2022 -, conforme Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º. ... (Continua)

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5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não comprovação da divergência. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno mantendo o indeferimento liminar. Insurgência dos embargantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. ... (Continua)

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