1 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Fraude. Prova documental. Livre convencimento do Juiz. Documento estrangeiro. Instrumento de compra e venda firmado e registrado no Paraguai quatro dias antes do furto do veículo. Registro público. Ausência de tradução e de registro no Brasil. Possibilidade de utilização como meio de prova. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 157. CCB/2002, art. 224. Lei 6.015/1973, arts. 129, § 6º, e 148.

«I – Reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da prática do chamado «golpe do seguro», em que o segurado comunica à seguradora o furto de seu veículo, quando, na realidade, este já fora negociado com terceiros, que o transportam normalmente para outro país. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição enviada eletronicamente. Identidade do subscritor da petição não correspondente com o titular do certificado digital. Descumprimento da Resolução STJ 1/2010. Petição tida por inexistente.

«1. Nos termos do que dispõem os arts. 1º, § 2º, III, «a» e «b», 2º, caput, da Lei 11.419, de 2006, a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento digital. aquele devidamente credenciado como usuário autorizado para envio de petições em geral mediante o uso de meios eletrônicos. ... (Continua)

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