Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 224
Parte Geral - (Ir para)
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS (Ir para)
Título V - DA PROVA (Ir para)
Art. 224- Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.
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