1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. CP, art. 59. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Absolvição por falta de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há violação do CP, art. 59 quando caracterizadas as consequências mais danosas do homicídio - relacionadas à viuvez, orfandade e dificuldades materiais impostas à família da vítima, não inerentes ao tipo penal - , pois o sujeito ativo pode ceifar a vida de uma criança ou de uma pessoa que não possui cônjuge, ascendentes ou não é arrimo de família. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CP, art. 121, «caput». Sentença condenatória. Acórdão estadual que não modificou o tipo penal, mas majorou a pena aplicada. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Transcurso do prazo prescricional. Extinção da punibilidade do agente. Recurso do Ministério Público não provido.

«1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que for prolatado em primeiro lugar, marco esse que, em uma interpretação mais elástica, também pode alcançar eventuais arestos que modifiquem substancialmente a imputação. ... (Continua)

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