1 - STJ Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Correção monetária. Termo inicial. Previsão contratual. Apresentação das faturas. Violação aos arts. 40, XIV, a, e 55, III, da Lei 8.666/93. Ilegalidade. Cláusula não escrita. Juros de mora. Termo inicial. Primeiro dia após o vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 02/03/2016, contra decisão publicada em 22/02/2016. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contrato administrativo. Inadimplência da administração pública. Honorários advocatícios. Condenação da Fazenda Pública. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973. Pedido de majoração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 26/02/2016, contra decisão publicada em 22/02/2016. ... (Continua)

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