1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Viabilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Execução fiscal que perdura ineficaz por mais de onze anos após a citação do devedor. Diligências que se mostram ineficazes não suspendem nem interrompem a prescrição. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III. I. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC de 2015. II. Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus dos agravantes. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III. III. Agravo interno não conhecido.

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