1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de compra e venda de bens móveis e imóveis. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Nulidade. Retorno ao status quo ante. Cabimento. Sustentação oral. Ausência de prejuízo. Reexame de matéria fática. Fundamentos não impugnados. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Inovação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Alegada violação a CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. Reclamo do qual se conhece em parte e, nessa extensão, nega-se provimento.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

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