1 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Reajuste do saldo devedor. Indexação aos índices de poupança. Março de 1990. BTNF (41,28%). Precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Seção do STJ. Eficácia erga omnes. Inteligência da Lei 7.347/1985, art. 16 da Lei de ação civil pública combinado com o CDC, art. 93, II, e CDC, art. 103, III. Precedentes do STJ.

«1. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração nos recursos especiais. Ação civil pública. Crédito rural. Reajuste do saldo devedor. Indexação aos índices de poupança. Março de 1990. BTNF (41,28%). Precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Seção do STJ. Eficácia erga omnes. Inteligência da Lei 7.347/1985, art. 16 da Lei de ação civil pública combinado com o CDC, art. 93, II, e CDC, art. 103, III. Precedentes do STJ.

«1. Preliminares conhecidas e rejeitadas. Objeto da demanda delimitado e aclarado. Omissões sanadas. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Cédulas de crédito rural. Correção monetária. Março de 1990. Procedência. Condenação solidária da instituição financeira, do banco central do Brasil e da união federal. Juros de mora. Taxa aplicável. Condenação de natureza não-tributária contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Aplicação imediata. Irretroatividade. Efeitos do recurso. Extensão ao bacen. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Jurisprudência da Corte Especial.

«1 - Embargos de divergência opostos em 09/10/2015 e 07/03/2016, atribuídos a esta Relatora em 18/12/2018 e conclusos ao Gabinete em 11/02/2019. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - Não devem ser acolhidos os embargos de declaração que, a despeito de veicular supostas omissões, apenas manifestam o nítido propósito de rejulgamento da causa que fora exaurientemente decidida.

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5 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Requisitos. Fumaça do bom direito. Perigo de dano. Presença. Repercussão geral. Supremo Tribunal Federal. Ordem de sobrestamento. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, no caso, deve ser aferido a partir da possibilidade de êxito do recurso extraordinário. ... (Continua)

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6 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Repercussão geral. Tempestividade. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A regra prevista no art. 1.035, § 6º do CPC autoriza a Vice-Presidência do STJ a excluir da decisão de sobrestamento e a inadmitir de plano o recurso quando constatar a intempestividade na sua interposição. ... (Continua)

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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Condenação solidária da união, do bacen e do banco do Brasil. Tema não devolvido ao conhecimento da Corte Especial. Embargos de divergência. Cognição restrita. Recurso interposto por um dos devedores solidários. Ausência de defesa em comum no tocante ao critério de juros de mora.

1 - Cuida-se de embargos de declaração por meio dos quais o Banco do Brasil se insurge contra a conclusão adotada no acórdão embargado em relação ao recurso interposto pela litisconsorte União. ... (Continua)

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8 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário contra acórdão proferido em embargos de divergência em recurso especial. Agravo interno simultâneo a agravo em recurso extraordinário. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Cabimento. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Crédito rural. Repercussão geral. Análise. Competência. STF. Processamento e remessa do recurso extraordinário.

1 - A decisão de natureza híbrida, que nega seguimento a parte do recurso e deixa de admitir outra parte, admite excepcional interposição do agravo interno simultâneo ao agravo em recurso extraordinário, mitigando o princípio da unirrecorribilidade (CPC/2015, art. 1.030, §§ 1º e 2º). Precedentes. ... (Continua)

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