1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prestação de serviço. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limites. Observância. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limites. Observância. Necessidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado.

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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de divergência. Questão incidental. Impugnação à gratuidade de justiça. Benefício indeferido. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Fungibilidade recursal. Pleito indeferido pela terceira turma desta corte. Não comprovada alteração das condições fáticas. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte admite o processamento de pedido de reconsideração como agravo interno, desde que atendido o respectivo prazo recursal, como na hipótese. ... (Continua)

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