1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Provimento parcial pelas instâncias ordinárias. Honorários advocatícios. Condenação da parte impugnada, ora agravante. Cabimento. Princípio da sucumbência. Matéria eminentemente de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

1 - Ao contrário do que afirma a parte agravante, a tese de ofensa ao CPC/2015, art. 85, caput, §§ 1º e 7º, deduzida no apelo especial do DISTRITO FEDERAL, não envolve o reexame de matéria fático probatória, porquanto exclusivamente de direito. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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