1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. OAB. Ingresso. Interesse jurídico. Ausência.

1 - O agravo em recurso especial não demonstrou senão genericamente como seriam inaplicáveis os óbices da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) e Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) aplicadas pela origem. ... (Continua)

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2 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

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3 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia. Decisões monocráticas como paradigmas. Não possibilidade. Princípio da dialeticidade recursal. Não observância. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial. Não há, pois, nessa oportunidade, como se alterarem e reavaliarem os critérios do conhecimento do recurso, para passar a analisar o mérito recursal. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não examinou o mérito da controvérsia. Óbices das Súmula 182/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno confirmou a rejeição dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Aclaratórios com fins de rejulgamento. Mero inconformismo. Omissão não observada.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão.... (Continua)

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