1 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de indicação de dispositivo considerado violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único. Necessidade de afastamento do servidor público recorrido. Incidência da súmula 7/STJ. Indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Periculum in mora presumido da Lei 8.429/1992, art. 7º. Individualização de bens. Desnecessidade.

«1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Ibama, com base na alínea «a» do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em síntese, indeferiu uma série de medidas cautelares propostas pelo recorrente, a saber: indisponibilidade de bens, afastamento do servidor alegadamente ímprobo do cargo e quebra de sigilos bancário e fiscal. ... (Continua)

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