1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Caso em que o então agravante, na origem, ajuizou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, objetivando executar os honorários sucumbenciais ao argumento de que, ainda que o título judicial não tenha tratado sobre o assunto, houve a inversão automática dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados. ... (Continua)

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2 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os emba rgos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC/2015, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados apresentam distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 13/12/2021. Nesse sentido é a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, segundo a qual « não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Constata-se que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. ... (Continua)

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5 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de indicação dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, de quaisquer dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 (CPC) implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal.

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