1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Pedido de condenação formulado pelo réu, na contestação, sem o ajuizamento de reconvenção. Inadmissibilidade de análise pelo juiz. Julgamento extra petita. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Embargos de divergência acolhidos. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. A disciplina processual civil é estruturada de modo que o réu, citado para apresentar resposta ao pedido do autor, querendo formular-lhe pleito adverso, somente o possa fazer por meio do ajuizamento da reconvenção; na contestação, como se diz, não cabe a formulação de pedido, porquanto, por seu intermédio, a parte ré deve apenas se defender da pretensão da parte autora, resistindo, pelos meios ao seu alcance, à procedência de sua postulação, mas não lhe é permitida a dedução de pedido, ainda que tenha direito à correspondente prestação. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido de condenação formulado pelo réu, sem haver ajuizamento de reconvenção. Inadmissibilidade de análise pelo juiz. Julgamento extra petita. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Acórdão embargado que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Recurso não acolhido.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido de condenação formulado pelo réu, sem haver ajuizamento de reconvenção. Inadmissibilidade de análise pelo juiz. Julgamento extra petita. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Espécie recursal específica para impugnar exclusivamente decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 535). Inocorrência de erro material (CPC, art. 463, I). Pretensão de rediscutir matéria puramente meritória. Efeitos infringentes. Deturpação do direito de recorrer. Impossibilidade de análise de matéria não alegada nos primeiros aclaratórios. Preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente, como no caso dos autos. ... (Continua)

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