«Tese J - Discussão alusiva ao termo inicial da fluência da prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública.
Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o CDC, art. 94 ( Lei 8.078/1990).
Anotações Nugep: - Alega-se que «o termo inicial da prescrição nas execuções individuais pressupõe ampla divulgação da sentença coletiva nos meios de comunicação de massa.» (RESP Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Og Fernandes.
Repercussão geral: - Tema F - Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo.» ... ()
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