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Doc. LEGJUR 131.0504.8000.3100

Tema 179 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 179/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 220 e CPC/1973, art. 232 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 8º, IV.

«Tema 179/STJ - Questão submetida a julgamento: - Questão referente à alegada impossibilidade de decretação de prescrição intercorrente nos casos de demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.
Tese jurídica fixada: - A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário.
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Doc. LEGJUR 131.0504.8000.3200

2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.»

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