1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravantes incluídas no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de apenas uma das partes. Comunicação ao juízo de origem sobre a interposição do recurso realizada além do tríduo legal (CPC/2015, art. 1.018, § 2º). Prazo em dobro. Aplicabilidade (CPC/2015, art. 229, § 1º). Preclusão afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, «a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso» (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Alegação de nulidade (nulidade de algibeira). Omissão constatada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os acórdãos confrontados. Inexistência de divergência. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verificando a indispensável similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os acórdãos confrontados, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

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