1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Auto de infração. Lavratura na vigência da Lei 11.457/2007. Ilegitimidade. Recurso especial não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previ sto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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3 - STJ Proposta de afetação como repetitivo e, subsidiariamente, como incidente de assunção de competência. Embargos de divergência e recursos especiais. Tributário. Discussão sobre a legitimidade ativa para a constituição e cobrança da contribuição ao senai e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: « Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, considerando a compatibilidade do Decreto 494/62, art. 50, e do Decreto 60.466/67, art. 10, com o CTN, art. 217, o CF/88, art. 146, III, «b», a Lei 11.457/2007 e legislação posterior «.... (Continua)

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