1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Via inadequada. Inexistência de omissão. Pretensão de rediscussão da causa. Descabimento. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não acolhimento. Embargos rejeitados.

1 - Diante de sua natureza estrita, não se prestam os embargos de declaração ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas a eventual interposição de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória de chaves. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ofensa aos arts. 248 e 476 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Afronta aos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 503. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal estadual resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

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