«A nulidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 922.»
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«A nulidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 922.»
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«... Limongi França assinala que “A cláusula penal é um pacto acessório ao contrato ou a outro ato jurídico, efetuado na mesma declaração ou declaração à parte, por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade, a ser cumprida pelo devedor ou por terceiro, cuja finalidade precípua é garantir, alternativa ou cumulativamente, conforme o caso, em benefício do credor ou de outrem, o fiel cumprimento da obrigação principal, bem assim, ordinariamente, constituir-se na pré-avaliação das perdas e danos e em punição do devedor inadimplente” (Teoria e prática da cláusula penal. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 6). ... ()
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«O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (...) O acórdão recorrido, ao analisar o contrato firmado entre a Construtora Queiroz Galvão, Sateba e Cogifer, concluiu que o valor da cláusula penal deve ser pago integralmente a cada uma das empresas sub-contratadas. Assim, modificar o acórdão recorrido, para distribuir o valor fixado a título de cláusula penal às empresas sub-contratadas, impõe a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»... ()
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«... O recorrente insurge-se contra a possibilidade de conversão do valor da cláusula penal em moeda estrangeira, em razão da nacionalidade das empresas. Todavia, não indica qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido, tampouco alega dissídio jurisprudencial. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»
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«A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ.»
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«O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais.»
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«A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos.»
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«A nulidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, nos termos do art. 922 do CCB/16.»
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«O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais.»
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«A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos.»
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«A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ.»
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«O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.»
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